✅ 1. Lei nº 7.398/1985 – Grêmios Estudantis

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✅ 1. Lei nº 7.398/1985 – Grêmios Estudantis Garante o direito de organização dos estudantes dos ensinos fundamental e médio em grêmios livres e autônomos. Reforça a participação estudantil na gestão democrática da escola. O grêmio atua na promoção da cidadania, cultura e diálogo entre comunidade escolar e direção. Fundamental para o debate sobre protagonismo juvenil e democracia escolar.

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