✅ 2. Lei nº 8.069/1990 – ECA (Art. 1º–6º; 15–18-B; 60–69)

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✅ 2. Lei nº 8.069/1990 – ECA (Art. 1º–6º; 15–18-B; 60–69) Define criança (até 12 anos) e adolescente (12 a 18 anos). Garante direitos fundamentais: vida, saúde, educação, liberdade, respeito e dignidade. Proíbe trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Estabelece regras sobre grêmios e participação juvenil (Art. 60–69). Proteção integral e prioridade absoluta orientam toda a política pública voltada à infância e adolescência.

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