Decreto nº 5.626/2005 (Alterado pelo Decreto nº 9.656/08)

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Decreto nº 5.626/2005 (Alterado pelo Decreto nº 9.656/08) Regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas. Garante o direito de acesso à Libras na educação básica e superior, formação de professores bilíngues, presença de intérpretes, e formação de profissionais em Libras. Obriga instituições públicas e privadas a promoverem a acessibilidade comunicacional, integrando surdos no ambie [... acesse para conteúdo completo.]

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