Lei nº 10.098/2000

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Lei nº 10.098/2000 Estabelece normas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Prevê adaptações nos espaços físicos, meios de transporte, comunicação, educação e lazer. Nas escolas, exige eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas e comunicacionais. Apoia o uso de tecnologia assistiva e recursos de acessibilidade curricular.

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