Nesta seção, você encontrará conteúdos selecionados relacionados à categoria Legislação, cuidadosamente organizados para aprofundar seu conhecimento e facilitar seus estudos.
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 Define as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Aponta os princípios da inclusão es
Decreto Legislativo nº 186/2008 Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU.
✅ 12. Decreto nº 59.354/2013 (SP) – Programa Ensino Integral (PEI) Regulamenta a implementação do PEI nas escolas estaduais. Foca
✅ 11. Decreto nº 57.571/2011 (SP) – Programa Educação Compromisso Institui política para melhoria da qualidade da educação na rede es
✅ 10. Decreto nº 55.588/2010 (SP) – Nome Social Garante a utilização do nome social por pessoas travestis e transexuais nos órgãos pú
✅ 9. Lei nº 16.279/2016 – Plano Estadual de Educação (SP) Estabelece metas e estratégias para a educação até 2026, alinhadas ao PNE.
✅ 8. Lei Complementar nº 1.374/2022 – Novo Plano de Carreira do Magistério (SP) Atualiza e reorganiza as carreiras docentes, incluindo pr
✅ 7. Lei Complementar nº 444/1985 – Estatuto do Magistério Paulista (Art. 95) Define carreira, jornada, atribuições e direitos dos prof
✅ 6. Lei nº 15.667/2015 (SP) – Grêmios Estudantis Torna obrigatória a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis em escolas pú